A questão da diminuição da maioridade penal - Uma perspectiva crítica.

A questão da diminuição da maioridade penal é um tema atual e muito controverso em nossa sociedade. Diante dos casos de envolvimento de menores de idade em atos de violência que rotineiramente são noticiados pela mídia, parece crescer entre a população um clamor por punição e justiça que, por vezes, simploriamente vem associado a uma mudança específica na legislação, a saber, a redução da idade mínima para a responsabilização penal por crimes cometidos. Em resposta a um triste episódio ocorrido em 2007, morte brutal de um menino de 6 anos após um assalto envolvendo a participação de um adolescente, o Conselho Federal de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP/RJ) divulga uma nota em solidariedade à família e se posiciona eticamente quanto à questão da tal revisão à idade mínima para responsabilização criminal de menores de 18 anos. Em texto publicado, o Conselho salienta a necessidade de políticas sociais e um real engajamento das autoridades no combate à questão: "a diminuição da maioridade penal, o aumento de penas em estabelecimentos que torturam e desumanizam seus internos, o policiamento ostensivo com o uso abusivo de armamentos e práticas violentas – como o caveirão – produzem ilusões passageiras de alívio e, mesmo, de segurança. Estas ilusões logo se desfazem (...)O CRP-05 faz um chamado a autoridades e legisladores para que, ao tomar as medidas que lhes cabem, ajam com responsabilidade e levando em consideração a complexidade da situação." Quando o tema é diminuição da maioridade penal é interessante pensar: "A quem de fato se destina essa revisão na lei?" É interessante estarmos atentos ao que comumente acontece em nosso país; diante de situações de violência cometidas por indivíduos com menos de 18 anos, enquanto o "menor" negro, pobre, jovem e da favela merece ir para prisão junto com os demais presos, o "adolescente" branco de classe média deve estar com algum "problema", vamos tentar buscar explicações nas relações familiares que justifiquem o ato ou, quem sabe, enquadrar seu caso dentro de algum possível transtorno mental ou de personalidade. Como inicialmente dito, a questão aqui tratada não é simples, nem de fácil resposta ou solução. Mas é fundamental um olhar ponderado que, para além das situações que vemos na TV, considere o problema numa perspectiva mais abrangente e crítica. Leitura recomendada: http://www.crprj.org.br/noticias/2007/0216-sobre-violencia-seguranca-e-oportunismo.html http://rsurgente.zip.net/arch2007-02-11_2007-02-17.html (texto publicado em 15.02.2007) Jéssica Calderon Psicóloga e Psicogeriatra CRP:05/39344